Por dentro do ECA
O que é o Estatuto da Criança e do
Adolescente?
Foto: Dreamstime
O ECA
diz que crianças e adolescentes têm direito à educação e cultura, entre outros
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar leis
seguindo os princípios da Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos
da Criança, que aconteceu em novembro de 1989 e foi aceita pelo país em
setembro de 1990. Antes disso, em julho do mesmo ano, nasceu o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
O estatuto reforçou algumas determinações que já estavam na Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade no atendimento de serviços públicos. A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos.
O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
O estatuto reforçou algumas determinações que já estavam na Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade no atendimento de serviços públicos. A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos.
O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
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