Projeto de Intervenção.

APRESENTAÇÃO
O Projeto de Intervenção o ECA no PETI: Dilemas de atendimento e orientação de Crianças e Adolescentes visa qualificar os educadores sociais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI.
Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao adolescente. Apesar desse aparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva — enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas — é ainda uma possibilidade a ser desvelada.
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.
O PETI como programa de atendimento a crianças e adolescentes, necessita que seus educadores, tenham uma compreensão da sua aplicação enquanto dispositivo legal.
As escolas e os programas que atendem crianças e adolescentes, que são vitimas de violação de direito, como é o caso de crianças e adolescentes vitimas do trabalho infantil, que estão inseridos no PETI, devem conhecer essa legislação, assim como os órgãos de apoio presentes na comunidade, como é o caso dos chamados Conselhos Tutelares — entidades públicas presentes obrigatoriamente em cada município e formadas por conselheiros da comunidade, cujo objetivo é receber denúncias de violação do ECA e assegurar seu cumprimento , como também o Conselho de Direito formado pelo poder público e a sociedade civil.

JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para regulamentar as conquistas em favor da infância e da juventude.
Nesse sentido é que a Coordenação Pedagógica elaborou esse projeto para atender a Lei 11.525/07, que obriga as escolas do ensino fundamental a incluírem o estudo da ECA, como pratica pedagógica.

Objetivos
 Conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente e as suas implicações para o PETI
 Instrumentalizar os educadores sociais do PETI, Adequandos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
 Desenvolver atividades pedagógicas com o apoio do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Procedimento Metodológico

 Exposição, estudo e discussão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
 Apresentação e Desenvolvimento de atividades pedagógicas usando o ECA.

Recursos utilizados

 Data Show, Papel metro, Canetas, Papel oficio.

Temas trabalhados
 Introdução aos direitos da Criança e do Adolescente, O ECA e o sistema de direitos, O que é um ato infracional, O adolescente em conflito com a lei, O que são Conselhos de Direito e Tutelares,
 Juizados e Mistério Público e Delegacia de Proteção ao Adolescente.
Recursos didáticos
 Estatuto da Criança e do Adolescente,
 Material Impresso sobre o tema
 Decretos,